REsp 2237191 - DECISAO

REsp 2237191 - DECISAO

Por se tratar de acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis e estando as partes representadas por procuradores com poderes para transigir, incide a competência do Relator para homologar a autocomposição (art. 34, IX, do RISTJ), razão pela qual o acordo foi homologado e o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Parties
ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; LUIZ DE ARAUJO FERREIRA; MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo
Outcome
HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Direitos Patrimoniais Disponíveis, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Processual Civil Homologação De Acordo Direitos Patrimoniais Disponíveis Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

LUIZ DE ARAUJO FERREIRA

MARIA DAS DORES DA SILVA FERREIRA

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo pelo Relator
  2. 2 Acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis
  3. 3 Representação por procuradores com poderes para transigir

Ratio Decidendi

Por se tratar de acordo sobre direitos patrimoniais disponíveis e estando as partes representadas por procuradores com poderes para transigir, incide a competência do Relator para homologar a autocomposição (art. 34, IX, do RISTJ), razão pela qual o acordo foi homologado e o processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Court Disposition

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015.

Orders

  • Após as providências de praxe, baixem os autos à origem independentemente de publicação.
  • Publique-se.