REsp 1716307 - DECISAO

REsp 1716307 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes representadas por advogados com poderes específicos para transigir, e diante da previsão regimental e legal, o relator homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b" do CPC/2015 e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: INELSO ZUFFO; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo Pelo Relator
Outcome
Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Poderes Do Relator
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Poderes Do Relator

Case Brief

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Parties

INELSO ZUFFO

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo nos autos de recurso especial
  2. 2 Capacidade das partes de transigir
  3. 3 Atribuições do relator conforme Emenda Regimental n. 24/2016

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes representadas por advogados com poderes específicos para transigir, e diante da previsão regimental e legal, o relator homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, III, "b" do CPC/2015 e art. 34, IX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.
  • Publique-se.