AREsp 1498738 - DECISAO

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Foi homologado o acordo celebrado entre as partes, na forma do instrumento juntado aos autos, porém apenas no que se refere ao autor José Ferreira Júnior, e, em consequência, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties
Ré/agravante: Camaçari Agro Industrial Ltda.; Autor/agravado: José Ferreira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o acordo celebrado apenas no que nele se contém a respeito do autor José Ferreira Júnior; julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

Camaçari Agro Industrial Ltda.

Ré/agravante

José Ferreira Júnior

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Efeitos da homologação sobre o autor da demanda
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foi homologado o acordo celebrado entre as partes, na forma do instrumento juntado aos autos, porém apenas no que se refere ao autor José Ferreira Júnior, e, em consequência, o processo foi julgado extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado apenas no que nele se contém a respeito do autor José Ferreira Júnior; julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 697-705, apenas no que concerne ao autor José Ferreira Júnior.
  • Julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.