AREsp 1686878 - DECISAO

AREsp 1686878 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) homologo o acordo celebrado pelas partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Parties
Embargante: LMA Transporte de Cargas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Embargos De Declaração

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Parties

LMA Transporte de Cargas Eireli

Embargante

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Efeito extintivo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ conforme Emenda Regimental n. 24/2016

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) homologo o acordo celebrado pelas partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.

Court Disposition

Homologo o acordo e extingo o processo com resolução de mérito

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes, conforme instrumento de fls. 724-726 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015.