AREsp 1818160 - DECISAO

AREsp 1818160 - DECISAO

Atendidos os pressupostos legais, o relator julgou prejudicada a pretensão recursal em razão da celebração do acordo, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que produza os efeitos legais e para apreciação dos pedidos de homologação e expedição de alvará.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso
Outcome
Pretensão recursal julgada prejudicada em razão da celebração de acordo; autos remetidos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos e homologação.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Expedição De Alvará
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Expedição De Alvará

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão da celebração de acordo

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos legais, o relator julgou prejudicada a pretensão recursal em razão da celebração do acordo, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para que produza os efeitos legais e para apreciação dos pedidos de homologação e expedição de alvará.

Court Disposition

Pretensão recursal julgada prejudicada em razão da celebração de acordo; autos remetidos ao juízo de origem para apreciação dos pedidos e homologação.

Orders

  • Atendidos os pressupostos legais, julgo prejudicada a pretensão recursal em razão da celebração do acordo, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos legais.
  • Após as anotações de praxe, baixem-se os autos à origem para a apreciação dos pedidos.