AREsp 1796187 - DECISAO

AREsp 1796187 - DECISAO

Homologo o acordo apresentado pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015, observado o disposto na Emenda Regimental n. 24/2016 e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Acordo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Autocomposição
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Autocomposição

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Procedural Posture

Agravo / Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo
  2. 2 Competência do relator para homologar acordo
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Homologo o acordo apresentado pelas partes, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015, observado o disposto na Emenda Regimental n. 24/2016 e no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o acordo
  • Extingue-se o processo com resolução do mérito