REsp 1737381 - DECISAO

REsp 1737381 - DECISAO

Havendo homologação do acordo antes do julgamento do recurso especial e extinção do processo na origem, deve-se extinguir o procedimento recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp nº 1.267.525/DF).

Parties
Recorrida: CONSTRUTORA TENDA S.A.; Recorrente: MARIA ELISA DE FREITAS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Extinção do procedimento recursal
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção De Procedimento Recursal, Transação
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção De Procedimento Recursal Transação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Recorrida

MARIA ELISA DE FREITAS GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de acordo celebrado na origem sobre recurso especial
  2. 2 Extinção do procedimento recursal em razão de acordo homologado na origem

Ratio Decidendi

Havendo homologação do acordo antes do julgamento do recurso especial e extinção do processo na origem, deve-se extinguir o procedimento recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte (REsp nº 1.267.525/DF).

Court Disposition

Extinção do procedimento recursal

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 445/448 e 450/454 e-STJ
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