REsp 1938592 - DECISAO

REsp 1938592 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 883-886, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; o controle do cumprimento do acordo será exercido pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual se determina o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação do acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 Controle do cumprimento do acordo a cargo do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado pelas partes, na forma do instrumento de fls. 883-886, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (conforme Emenda Regimental n. 24/2016), e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; o controle do cumprimento do acordo será exercido pelo magistrado de primeiro grau, razão pela qual se determina o trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 871-878 (e-STJ).
  • Homologo o acordo celebrado pelas partes na forma do instrumento de fls. 883-886 (e-STJ).