REsp 1937071 - DECISAO

REsp 1937071 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal porquanto as partes renunciaram, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado pelas partes
  2. 2 Aplicação do art. 487, III, 'b' do CPC/2015 para extinção com resolução de mérito
  3. 3 Renúncia ao prazo recursal e desnecessidade de aguardar o decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado pelas partes com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ (Emenda Regimental n. 24/2016) e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015; não há necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal porquanto as partes renunciaram, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado pelas partes na forma do instrumento de fls. 283-286 (e-STJ).
  • Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.