AREsp 2373911 - DECISAO

AREsp 2373911 - DECISAO

Havendo notícia de autocomposição entre as partes, o tribunal homologa o acordo celebrado para que produza efeitos e extingue o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Outcome
Homologo o acordo celebrado e extingo o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Execução
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Execução

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Havendo notícia de autocomposição entre as partes, o tribunal homologa o acordo celebrado para que produza efeitos e extingue o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado e extingo o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não havendo recurso, baixem-se os autos ao juízo de origem a fim de que a execução prossiga em primeira instância.