AREsp 2541517 - DECISAO

AREsp 2541517 - DECISAO

Havendo acordo celebrado sem reservas e comprovados os poderes dos advogados para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC), e considerando a necessidade de que a execução e eventuais controvérsias sobre o cumprimento do pacto sejam tratadas em primeiro grau (art. 516, II, do CPC), determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com fundamento no art. 932, I, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
ITALO ALMEIDA SANTIAGO; BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Execução De Acordo, Desistência E Transação, Poderes De Advogado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Execução De Acordo Desistência E Transação Poderes De Advogado

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Parties

ITALO ALMEIDA SANTIAGO

BANCO BS2 S.A.

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo sem reservas é incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Se os advogados possuem poderes para transigir e desistir
  3. 3 Se os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para homologação e execução do acordo

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado sem reservas e comprovados os poderes dos advogados para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC), e considerando a necessidade de que a execução e eventuais controvérsias sobre o cumprimento do pacto sejam tratadas em primeiro grau (art. 516, II, do CPC), determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com fundamento no art. 932, I, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
  • Publique-se.