AREsp 2544847 - DECISAO

AREsp 2544847 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes porque, sem reserva, o acordo demonstra a ausência de vontade de recorrer; dessa forma, o agravo interno restou prejudicado e o feito é extinto nos termos do art. 487, III, do CPC/2015, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Homologo o acordo; julgo prejudicado o agravo interno; extingo o feito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Agravo Interno
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 Prejuízo do agravo interno em razão do acordo

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes porque, sem reserva, o acordo demonstra a ausência de vontade de recorrer; dessa forma, o agravo interno restou prejudicado e o feito é extinto nos termos do art. 487, III, do CPC/2015, com certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo o acordo; julgo prejudicado o agravo interno; extingo o feito nos termos do art. 487, III, do CPC/2015; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Homologo o acordo.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.