REsp 2016161 - DECISAO

Dado que os recorrentes celebraram acordo com a corré e solicitaram sua homologação, perderam o interesse em prosseguir com o recurso especial, razão pela qual este foi julgado prejudicado; quanto à homologação, ainda que o Regimento Interno autorize a homologação pelo relator, a petição foi endereçada ao juízo de primeira instância, cabendo-lhe o exame.

Parties: Recorrentes: Edilson Cipriano da Silva e outra; Corré/recorrida: Legacy Incorporadora Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Conclusos Para Julgamento
Outcome: Recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Homologação De Acordo, Prejudicialidade Por Perda De Interesse Recursal, Competência Para Homologação De Acordos

Processo Civil Recursos Especiais Homologação De Acordo Prejudicialidade Por Perda De Interesse Recursal Competência Para Homologação De Acordos

Case Brief

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Parties

Edilson Cipriano da Silva e outra

Recorrentes

Legacy Incorporadora Ltda.

Corré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
2 Competência para homologação (Ministro relator vs juiz de primeiro grau)
3 Perda de interesse recursal e consequente prejudicialidade do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o recurso especial.
A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem.