REsp 2150932 - DECISAO

REsp 2150932 - DECISAO

Tendo as partes informado a celebração de acordo e requerido sua homologação, o tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: Transportes Botuverá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo (decisão Proferida Pela Terceira Turma, Sessão Virtual Prevista Para 22/10/2024)
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Agravo Interno, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Agravo Interno Trânsito Em Julgado

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Parties

Transportes Botuverá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo (decisão Proferida Pela Terceira Turma, Sessão Virtual Prevista Para 22/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
  3. 3 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Tendo as partes informado a celebração de acordo e requerido sua homologação, o tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, por consequência, extinguiu o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes, nos termos das fls. 917-919 (e-STJ), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.