AREsp 2191635 - DECISAO

AREsp 2191635 - DECISAO

Havendo erro material no decisum quanto à identificação da parte agravante, e nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e consignar que nas razões do recurso especial a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais alega violação (art. 105, III, "a", da CF).

Parties
Embargante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (alegado): Município de Lagoa dos Patos/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Termo De Ajustamento De Conduta, Obrigação De Fazer, Educação Infantil, Vagas, Creche E Pré Escola, Erro Material
Processual Civil Homologação De Acordo Termo De Ajustamento De Conduta Obrigação De Fazer Educação Infantil Vagas Creche E Pré Escola Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Município de Lagoa dos Patos/MG

Recorrente (alegado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à identificação da parte recorrente
  2. 2 Correção de decisum por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo erro material no decisum quanto à identificação da parte agravante, e nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o erro e consignar que nas razões do recurso especial a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais alega violação (art. 105, III, "a", da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Corrigir o decisum para constar que nas razões do recurso especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais alega violação.