AREsp 2869505 - DECISAO

Diante da notícia de autocomposição entre as partes, homologo o acordo para que produza efeitos e extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ; considerando a renúncia das partes, determino a certificação do trânsito em julgado na data da publicação, e determino a remessa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Outcome: Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; certificação do trânsito em julgado determinada; autos remetidos à origem; intimações.
Legal Topics: Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Trânsito Em Julgado, Renúncia Das Partes

Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Trânsito Em Julgado Renúncia Das Partes

Case Brief

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Legal Issues

1 Homologação de acordo
2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC
3 Aplicação do art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito; certificação do trânsito em julgado determinada; autos remetidos à origem; intimações.

Orders

Homologo o acordo celebrado a fim de que produza seus efeitos, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
Determino a certificação do trânsito em julgado da presente homologação, na data da sua publicação.