AREsp 2890197 - ACORDAO

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Concluiu-se que, não havendo demonstração de vício de vontade ou prejuízo efetivo, a ausência de advogado ou de intimação da Defensoria Pública não invalida a homologação de acordo celebrado entre partes capazes sobre direitos disponíveis; ademais, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, e, por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Parte Autora: Luci Silva Veloso Victorino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Capacidade Postulatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Transação
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Capacidade Postulatória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83/stj Transação

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Parties

Luci Silva Veloso Victorino

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advogado ou de intimação da Defensoria Pública compromete a validade do acordo judicial homologado
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não havendo demonstração de vício de vontade ou prejuízo efetivo, a ausência de advogado ou de intimação da Defensoria Pública não invalida a homologação de acordo celebrado entre partes capazes sobre direitos disponíveis; ademais, não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, e, por estar o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que não houve fixação na origem.