AREsp 2830024 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a fundamentação do recurso era deficiente, não demonstrando como os dispositivos invocados foram contrariados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homologação De Acordo, Prosseguimento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Prosseguimento Da Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de acordo e prosseguimento da execução diante de descumprimento
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque a revisão do entendimento do Tribunal a quo implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a fundamentação do recurso era deficiente, não demonstrando como os dispositivos invocados foram contrariados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por fim, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.