AREsp 2396848 - DECISAO

AREsp 2396848 - DECISAO

Comprovada a regular representação e a higidez do negócio jurídico processual, homologou-se o acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC; o juízo de origem deverá analisar e deliberar sobre o pedido de levantamento do depósito judicial; em razão da homologação configura-se a perda superveniente do objeto dos recursos.

Parties
Requerente: G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda.; Requerente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Levantamento De Depósito Judicial, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Levantamento De Depósito Judicial Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda.

Requerente

Município de São Paulo

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo
  2. 2 Validade do negócio jurídico processual
  3. 3 Competência para levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Comprovada a regular representação e a higidez do negócio jurídico processual, homologou-se o acordo celebrado entre as partes, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC; o juízo de origem deverá analisar e deliberar sobre o pedido de levantamento do depósito judicial; em razão da homologação configura-se a perda superveniente do objeto dos recursos.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).

Orders

  • Homologo o acordo firmado entre G4S Vanguarda Segurança e Vigilância Ltda. e Município de São Paulo, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC).
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem para que a autoridade judicial competente proceda à análise, deliberação e liberação do depósito judicial conforme previsto no termo pactuado.