AREsp 2994336 - DECISAO

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Por se tratar de transação entre as partes, sem reservas, incompatível com a vontade de recorrer, e verificando‑se que os advogados tinham poderes conforme procurações (arts. 104 e 105 do CPC), o procedimento recursal deve ser julgado extinto por perda do objeto, determinando‑se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Pedido De Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Procedimento recursal julgado extinto por perda do objeto; autos retornam à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Perda Do Objeto, Retorno Dos Autos À Origem, Poderes Do Advogado
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Perda Do Objeto Retorno Dos Autos À Origem Poderes Do Advogado

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Pedido De Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Efeito de transação sem reserva sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Competência e atribuição para homologação de acordo
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para execução e fiscalização do acordo

Ratio Decidendi

Por se tratar de transação entre as partes, sem reservas, incompatível com a vontade de recorrer, e verificando‑se que os advogados tinham poderes conforme procurações (arts. 104 e 105 do CPC), o procedimento recursal deve ser julgado extinto por perda do objeto, determinando‑se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Procedimento recursal julgado extinto por perda do objeto; autos retornam à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.