AREsp 1753203 - DECISAO

AREsp 1753203 - DECISAO

Com base no art. 34, inciso IX, do RISTJ, na existência de poderes dos patronos e no caráter disponível do direito discutido, o Relator homologou o acordo extrajudicial e decretou a extinção do procedimento recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Homologação E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Homologo o acordo formalizado e decreto a extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Desistência E Autocomposição, Extinção Do Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Desistência E Autocomposição Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Homologação E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo extrajudicial
  2. 2 Competência do Relator para homologar acordos nos termos do art. 34, inciso IX, do RISTJ
  3. 3 Relevância da existência de poderes dos patronos e do caráter disponível do direito discutido para homologação

Ratio Decidendi

Com base no art. 34, inciso IX, do RISTJ, na existência de poderes dos patronos e no caráter disponível do direito discutido, o Relator homologou o acordo extrajudicial e decretou a extinção do procedimento recursal.

Court Disposition

Homologo o acordo formalizado e decreto a extinção do procedimento recursal.

Orders

  • Homologo o acordo formalizado.
  • Decreto a extinção do procedimento recursal.