REsp 2110495 - DECISAO

REsp 2110495 - DECISAO

A decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial configura decisão interlocutória de mérito e é impugnável por agravo de instrumento, de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO SILVA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Usucapião
Processo Civil Direito Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Usucapião

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Parties

ANTÔNIO SILVA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial
  2. 2 Interpretação do rol do art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão que deixa de homologar acordo extrajudicial configura decisão interlocutória de mérito e é impugnável por agravo de instrumento, de modo que o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para afastar o não conhecimento e prosseguir no julgamento do agravo de instrumento
  • Publique-se