AREsp 2442690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: MANOELA GARCIA DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Representação Das Partes
Civil Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Representação Das Partes

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MANOELA GARCIA DE AMORIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para justificar inadmissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno