AREsp 2365188 - DECISAO

AREsp 2365188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido divergia do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a homologação judicial de acordo extrajudicial constitui sentença (art. 487, III, "b", do CPC), tornando cabível a apelação; assim, anula-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Recurso Cabível, Sentença Versus Decisão Interlocutória, Admissibilidade De Recurso Especial, Ag Ravo De Instrumento
Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Recurso Cabível Sentença Versus Decisão Interlocutória Admissibilidade De Recurso Especial Ag Ravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação judicial de acordo extrajudicial configura sentença nos termos do art. 487, III, "b", do CPC
  2. 2 Qual o recurso cabível contra decisão que homologa acordo (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência dominante do STJ sobre a natureza da homologação de acordos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido divergia do entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que a homologação judicial de acordo extrajudicial constitui sentença (art. 487, III, "b", do CPC), tornando cabível a apelação; assim, anula-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Publicar-se