REsp 2002958 - DECISAO

REsp 2002958 - DECISAO

Deferido o pedido de reconsideração, o relator exerceu juízo de retratação, anulou a decisão anterior e, após verificar a existência de Termo de Acordo assinado por procuradores com poderes especiais, homologou a transação e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015 combinado com o art. 34, IX, do RISTJ, observando a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: Adauto Dias Borges; Recorrente: Maria Koiti Etto Borges; Parte: Santo Antônio Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração; Petição De Acordo / Decisão De Juízo De Retratação, Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Dado provimento ao pedido de reconsideração; tornada sem efeito a decisão de fls. 4.450-4.451; homologado o acordo e extinto o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Transação, Extinção Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Transação Extinção Do Processo Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adauto Dias Borges

Recorrente

Maria Koiti Etto Borges

Recorrente

Santo Antônio Energia S/A

Parte

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração; Petição De Acordo / Decisão De Juízo De Retratação, Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Poder do relator para apreciar e homologar acordo entre as partes (art. 34, IX, do RISTJ)
  3. 3 Efeito da homologação de transação nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de reconsideração, o relator exerceu juízo de retratação, anulou a decisão anterior e, após verificar a existência de Termo de Acordo assinado por procuradores com poderes especiais, homologou a transação e extinguiu o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015 combinado com o art. 34, IX, do RISTJ, observando a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Dado provimento ao pedido de reconsideração; tornada sem efeito a decisão de fls. 4.450-4.451; homologado o acordo e extinto o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao pedido de reconsideração.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 4.450-4.451.