AREsp 2474915 - DECISAO

AREsp 2474915 - DECISAO

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do acordo, razão pela qual o acordo de transação extrajudicial foi homologo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC e no art. 34, IX e XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S/A; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTANA DA PONTE PENSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo Extrajudicial
Outcome
Homologo o acordo de transação extrajudicial apresentado pelos peticionários para que produza seus efeitos legais.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Recursos Especiais, Autocomposição, Transação
Processo Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Recursos Especiais Autocomposição Transação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTANA DA PONTE PENSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Homologação de acordo de transação extrajudicial
  3. 3 Validade do negócio jurídico processual

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice para homologação do acordo, razão pela qual o acordo de transação extrajudicial foi homologo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC e no art. 34, IX e XI, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o acordo de transação extrajudicial apresentado pelos peticionários para que produza seus efeitos legais.

Orders

  • Homologo o acordo de transação extrajudicial apresentado às fls. 1.095-1.110, para que produza seus efeitos legais.
  • Precluso o presente decisum, certifique-se o trânsito em julgado e baixe-se os autos à origem, para o cumprimento do entabulado entre as partes.