AREsp 2430502 - DECISAO

AREsp 2430502 - DECISAO

Diante da comunicação de acordo extrajudicial e do adimplemento integral do pedido, inclusive dos honorários sucumbenciais, homologo a transação entre as partes e declaro prejudicados os embargos de declaração, com fundamento no art. 34, IX e XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" do CPC.

Parties
Parte Agravada: EMANOEL SANTOS SILVA; Parte Agravante: MUNICIPIO DE TREMEDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Transação E Declaração De Prejudicialidade De Embargos De Declaração
Outcome
Homologo a transação entre as partes nos termos apresentados pela parte agravada e declaro prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANOEL SANTOS SILVA

Parte Agravada

MUNICIPIO DE TREMEDAL

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo / Homologação De Transação E Declaração De Prejudicialidade De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo extrajudicial
  2. 2 Prejudicialidade de embargos de declaração em razão de transação e adimplemento
  3. 3 Adimplemento do pedido e pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da comunicação de acordo extrajudicial e do adimplemento integral do pedido, inclusive dos honorários sucumbenciais, homologo a transação entre as partes e declaro prejudicados os embargos de declaração, com fundamento no art. 34, IX e XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" do CPC.

Court Disposition

Homologo a transação entre as partes nos termos apresentados pela parte agravada e declaro prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Homologar a transação entre as partes nos termos apresentados pela parte agravada.
  • Declarar prejudicados os embargos de declaração de fls. 560/574.