AREsp 2656547 - DECISAO

AREsp 2656547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as cláusulas do acordo eram incompatíveis com a legislação aplicável (Lei n. 9.469/1997 e Portaria PGU n. 2/2014), tendo a União proposto acordo próprio da fase de execução enquanto o processo estava na fase de conhecimento, e eventual revisão exigiria reinterpretação das cláusulas e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Parcelamento De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Homologação De Acordo Extrajudicial Suspensão Do Processo Parcelamento De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de homologação de acordo extrajudicial na fase de conhecimento
  2. 2 Compatibilidade das cláusulas do acordo com a Lei n. 9.469/1997 e a Portaria PGU n. 2/2014
  3. 3 Necessidade de evitar reexame fático-probatório e reinterpretação de cláusulas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as cláusulas do acordo eram incompatíveis com a legislação aplicável (Lei n. 9.469/1997 e Portaria PGU n. 2/2014), tendo a União proposto acordo próprio da fase de execução enquanto o processo estava na fase de conhecimento, e eventual revisão exigiria reinterpretação das cláusulas e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.