REsp 1740499 - DECISAO

REsp 1740499 - DECISAO

Embora a ação expropriatória regida pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941 não seja adequada para obter homologação de acordo administrativo na ausência de lide sobre o preço (Súmula 83/STJ), é admissível a ação de jurisdição voluntária para homologar acordo extrajudicial, sendo aplicável o art. 725, VIII, do CPC/2015; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da homologação.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Prosseguimento Da Ação De Jurisdição Voluntária Homologatória
Outcome
Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de jurisdição voluntária homologatória do acordo extrajudicial acerca de desapropriação administrativa.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Desapropriação Administrativa, Ação De Jurisdição Voluntária, Transação Extrajudicial, Incidência Da Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Desapropriação Administrativa Ação De Jurisdição Voluntária Transação Extrajudicial Incidência Da Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Prosseguimento Da Ação De Jurisdição Voluntária Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial sobre desapropriação administrativa
  2. 2 Regra aplicável ao pedido: art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 ou art. 725, VIII, do CPC/2015
  3. 3 Presença de interesse de agir para homologação de transação extrajudicial

Ratio Decidendi

Embora a ação expropriatória regida pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941 não seja adequada para obter homologação de acordo administrativo na ausência de lide sobre o preço (Súmula 83/STJ), é admissível a ação de jurisdição voluntária para homologar acordo extrajudicial, sendo aplicável o art. 725, VIII, do CPC/2015; por isso a decisão agravada foi reconsiderada e o recurso especial provido para determinar o prosseguimento da homologação.

Court Disposition

Agravo interno provido. Reconsiderada a decisão agravada e provido o recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de jurisdição voluntária homologatória do acordo extrajudicial acerca de desapropriação administrativa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao recurso especial