AREsp 2646351 - DECISAO

Considerando que os requerentes encontram-se representados por advogados com poderes específicos para transigir, o tribunal homologou o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties: GRAMADOS TRANSPORTES LTDA; INAGRO INTEGRAÇÃO AGROPECUÁRIA S. A e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2025
Procedural Posture: Pedido De Homologação De Acordo Extrajudicial / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo
Outcome: Homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics: Homologação De Acordo Extrajudicial, Extinção Do Processo, Transação

Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Extinção Do Processo Transação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

GRAMADOS TRANSPORTES LTDA

INAGRO INTEGRAÇÃO AGROPECUÁRIA S. A e OUTROS

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Acordo Extrajudicial / Decisão De Homologação E Extinção Do Processo

Legal Issues

1 Homologação judicial de transação extrajudicial
2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

Homologar o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ
Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015