REsp 2167710 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque a transação extrajudicial anterior à citação não elimina o interesse de agir para fins de homologação; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos requisitos legais de homologação do acordo e, se homologado, o sobrestamento da execução até o término do prazo concedido pelo exequente para cumprimento da obrigação.

Parties
Recorrente (exequente): BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido (executado): MANOEL ANTÔNIO BRANCO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Suspensão Da Execução, Interesse De Agir, Transação Prévia À Citação, Angularização Da Relação Processual
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Contratos Cédula Rural Hipotecária Homologação De Acordo Extrajudicial Suspensão Da Execução Interesse De Agir +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (exequente)

MANOEL ANTÔNIO BRANCO VIEIRA

Recorrido (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de homologação de acordo extrajudicial celebrado antes da citação
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução até o cumprimento do acordo
  3. 3 Presença de interesse de agir para homologação do acordo

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a transação extrajudicial anterior à citação não elimina o interesse de agir para fins de homologação; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para análise dos requisitos legais de homologação do acordo e, se homologado, o sobrestamento da execução até o término do prazo concedido pelo exequente para cumprimento da obrigação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para análise dos requisitos legais para homologação do acordo firmado entre as partes.