AREsp 1749247 - DECISAO

AREsp 1749247 - DECISAO

Com base no art. 34, inciso IX, do RISTJ (Emenda Regimental n.º 24/2016), e considerando a existência de poderes dos patronos e o caráter disponível do direito, homologo o acordo e decreto a extinção do procedimento recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Homologação De Acordo Extrajudicial E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Homologo o acordo formalizado e decreto a extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Desistência, Autocomposição, Habilitação Em Razão De Falecimento
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Desistência Autocomposição Habilitação Em Razão De Falecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Homologação De Acordo Extrajudicial E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Competência do Relator para apreciar e homologar pedidos de desistência, autocomposição e habilitação com base no art. 34, inciso IX, do RISTJ
  2. 2 Verificação da existência de poderes dos patronos
  3. 3 Caráter disponível do direito discutido como fundamento para homologação

Ratio Decidendi

Com base no art. 34, inciso IX, do RISTJ (Emenda Regimental n.º 24/2016), e considerando a existência de poderes dos patronos e o caráter disponível do direito, homologo o acordo e decreto a extinção do procedimento recursal.

Court Disposition

Homologo o acordo formalizado e decreto a extinção do procedimento recursal.

Orders

  • Homologação do acordo formalizado
  • Decretação da extinção do procedimento recursal