AREsp 1744068 - DECISAO

AREsp 1744068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou satisfatoriamente as questões apresentadas, que o pedido de homologação não foi objeto da decisão singular (o que impede sua apreciação em sede de agravo sem supressão de instância), que as matérias de mérito invocadas não foram enfrentadas no aresto (falta de prequestionamento) e que há vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Execução De Título Extrajudicial, Supressão De Instância, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Teoria Da Causa Madura
Processo Civil Direito Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Execução De Título Extrajudicial Supressão De Instância Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

PELEGRINI BARBOSA, SCUDELLARI, VIEIRA ADVOGADOS (PBSV)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de homologação do acordo
  2. 2 Possibilidade de homologação do acordo em instância recursal (teoria da causa madura)
  3. 3 Inclusão de avalistas na execução do título decorrente do acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido analisou satisfatoriamente as questões apresentadas, que o pedido de homologação não foi objeto da decisão singular (o que impede sua apreciação em sede de agravo sem supressão de instância), que as matérias de mérito invocadas não foram enfrentadas no aresto (falta de prequestionamento) e que há vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.