REsp 1817205 - ACORDAO

REsp 1817205 - ACORDAO

A decisão que indefere a homologação de acordo extrajudicial configura decisão interlocutória de mérito e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo interposto.

Parties
Recorrente: LINDOMAR PASQUALOTTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido para anular o aresto recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento ali interposto.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Decisão Interlocutória De Mérito, Agravo De Instrumento, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015
Processual Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Decisão Interlocutória De Mérito Agravo De Instrumento Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LINDOMAR PASQUALOTTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere homologação de acordo extrajudicial
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que indeferiu a homologação (sentença vs. decisão interlocutória)
  3. 3 Aplicação dos arts. 203, 354, 356, 487 e 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão que indefere a homologação de acordo extrajudicial configura decisão interlocutória de mérito e, portanto, é impugnável por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo interposto.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o aresto recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento ali interposto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal a quo examine o agravo de instrumento interposto, como entender de direito.