REsp 2233186 - DECISAO

REsp 2233186 - DECISAO

Por se tratar de acordo extrajudicial celebrado sem reservas, a Corte recebeu a petição como desistência do recurso e homologou a desistência; embora o relator possa homologar, os autos foram remetidos ao juízo de origem para execução e eventual resolução de descumprimento em atenção ao art. 516, II, do CPC e ao princípio da economia processual.

Parties
Peticionário: HENRIQUE LOPES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Desistência Do Recurso / Remessa À Origem Para Homologação
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 381-388 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo Extrajudicial, Desistência De Recurso, Remessa Dos Autos À Origem, Princípio Da Economia Processual
Processo Civil Homologação De Acordo Extrajudicial Desistência De Recurso Remessa Dos Autos À Origem Princípio Da Economia Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE LOPES DE FREITAS

Peticionário

Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso / Remessa À Origem Para Homologação

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo extrajudicial sem reserva importa desistência do recurso
  2. 2 Competência para homologação do acordo e necessidade de remessa ao juízo de origem
  3. 3 Local adequado para execução do acordo e solução de divergências sobre seu cumprimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de acordo extrajudicial celebrado sem reservas, a Corte recebeu a petição como desistência do recurso e homologou a desistência; embora o relator possa homologar, os autos foram remetidos ao juízo de origem para execução e eventual resolução de descumprimento em atenção ao art. 516, II, do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 381-388 e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 381-388
  • Determine-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo