AREsp 2709741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve obscuridade, omissão ou contradição) e, por força das Súmulas 5 e 7/STJ, é vedado a esta Corte reexaminar fatos, provas ou cláusulas de acordo judicialmente homologado; eventual alegação de vício no acordo deve ser proposta em ação própria nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, prevalece o trânsito em julgado da homologação, de modo que o pedido de sobrestamento para aguardar ação coletiva superveniente foi indeferido em observância aos princípios da celeridade e eficiência processual.

Parties
Recorrentes/agravantes: Agravantes; Recorrida/ré: Braskem; Autor Da Ação Civil Pública: Defensoria Pública do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Homologação De Acordo Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Sobrestamento
Civil Processual Civil Homologação De Acordo Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Agravantes

Recorrentes/agravantes

Braskem

Recorrida/ré

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito diante de fato novo (ação civil pública e investigações)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não houve obscuridade, omissão ou contradição) e, por força das Súmulas 5 e 7/STJ, é vedado a esta Corte reexaminar fatos, provas ou cláusulas de acordo judicialmente homologado; eventual alegação de vício no acordo deve ser proposta em ação própria nos termos da Súmula 568/STJ; ademais, prevalece o trânsito em julgado da homologação, de modo que o pedido de sobrestamento para aguardar ação coletiva superveniente foi indeferido em observância aos princípios da celeridade e eficiência processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada