AREsp 2822212 - DECISAO

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O pedido da União foi indeferido porque a homologação apenas confere eficácia de título executivo ao acordo firmado entre as partes e não autoriza o Judiciário a incluir ou alterar cláusulas sem a anuência dos signatários, sendo prerrogativa do interessado buscar a celebração de nova composição com os signatários ou...

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Parties
Peticionante: UNIÃO; Signatário: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Requeridos: Requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição Apresentada Após Homologação De Acordo; Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido Pela União
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Homologação De Acordo Judicial, Terceiro Interessado, Regularização Fundiária, Terrenos De Marinha E Acrescidos
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Judicial Terceiro Interessado Regularização Fundiária Terrenos De Marinha E Acrescidos

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Parties

UNIÃO

Peticionante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Signatário

Requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição Apresentada Após Homologação De Acordo; Decisão Interlocutória De Indeferimento Do Pedido Pela União

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de cláusulas em acordo homologado por terceiro interessado
  2. 2 Poder do Judiciário de alterar termos de acordo homologado sem anuência das partes
  3. 3 Efeito da homologação quanto à extinção do processo e força de título executivo judicial

Ratio Decidendi

O pedido da União foi indeferido porque a homologação apenas confere eficácia de título executivo ao acordo firmado entre as partes e não autoriza o Judiciário a incluir ou alterar cláusulas sem a anuência dos signatários, sendo prerrogativa do interessado buscar a celebração de nova composição com os signatários ou promover ação própria.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.