AREsp 2840177 - DECISAO

AREsp 2840177 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a homologação do acordo considerando o risco de perda do crédito, a manifestação favorável do Ministério Público e dos credores, e porque as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de parte das alegações estar deficientemente impugnada conforme a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Edemar Cid Ferreira; Massa Falida/recorrida: Massa Falida da Invest Santos Negócios, Administração e Participação S/A; Devedora/parte Interessada: Hyundai Caoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Em Processo De Falência / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Homologação De Acordo Na Falência, Dever De Informação Do Administrador Judicial, Avaliação E Desconto De Crédito, Admissão De Recurso Especial, Preclusão E Fundamentação Judicial
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Societário Homologação De Acordo Na Falência Dever De Informação Do Administrador Judicial Avaliação E Desconto De Crédito Admissão De Recurso Especial Preclusão E Fundamentação Judicial

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Parties

Espólio de Edemar Cid Ferreira

Agravante/recorrente

Massa Falida da Invest Santos Negócios, Administração e Participação S/A

Massa Falida/recorrida

Hyundai Caoa

Devedora/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial Em Processo De Falência / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação de dispositivos da Lei n. 11.101/2005 relativos aos atos do administrador judicial e à necessidade de aprovação por assembleia de credores (arts. 22, 75, 103, 142, 153 etc.)
  3. 3 Transparência e diligência do administrador judicial na negociação do acordo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, a homologação do acordo considerando o risco de perda do crédito, a manifestação favorável do Ministério Público e dos credores, e porque as matérias controvertidas exigiriam reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de parte das alegações estar deficientemente impugnada conforme a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Intimem-se.