AREsp 2859648 - DECISAO

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Havendo acordo integral e cumprimento, e comprovados os poderes dos procuradores para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo o acordo com base no art. 34, incisos IX e XI do RISTJ, e declaro o recurso prejudicado por perda de objeto, extinguindo o procedimento recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Acordo; Recurso Prejudicado E Procedimento Recursal Extinto
Outcome
Acordo homologado; recurso prejudicado; procedimento recursal extinto.
Legal Topics
Homologação De Acordos, Desistência Recursal, Poderes De Mandato, Extinção Por Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Homologação De Acordos Desistência Recursal Poderes De Mandato Extinção Por Perda De Objeto Trânsito Em Julgado

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Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Acordo; Recurso Prejudicado E Procedimento Recursal Extinto

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Efeito do acordo na possibilidade de recorrer
  3. 3 Verificação dos poderes dos advogados para transigir e desistir

Ratio Decidendi

Havendo acordo integral e cumprimento, e comprovados os poderes dos procuradores para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, homologo o acordo com base no art. 34, incisos IX e XI do RISTJ, e declaro o recurso prejudicado por perda de objeto, extinguindo o procedimento recursal.

Court Disposition

Acordo homologado; recurso prejudicado; procedimento recursal extinto.

Orders

  • Homologo o acordo noticiado.
  • Julgo prejudicado o presente recurso ante a perda de seu objeto.