AREsp 1288758 - ACORDAO

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A alteração do entendimento quanto à apuração e homologação de cálculos exigiria nova análise do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: FLÁVIO DE OLIVEIRA VINHOLES; Agravante: IRMA DA FONSECA VINHOLES; Agravante: JEFERSON JOSE DA FONSECA VINHOLES; Agravado: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Homologação De Cálculos, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processo Civil Liquidação De Sentença Homologação De Cálculos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Coisa Julgada

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Parties

FLÁVIO DE OLIVEIRA VINHOLES

Agravante

IRMA DA FONSECA VINHOLES

Agravante

JEFERSON JOSE DA FONSECA VINHOLES

Agravante

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Apreciado E Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cálculos homologados em liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para modificar homologação de cálculos

Ratio Decidendi

A alteração do entendimento quanto à apuração e homologação de cálculos exigiria nova análise do acervo fático-probatório, o que ultrapassa os limites do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.