AREsp 2287459 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por entender que a adoção desses cálculos, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita e garante a adequada execução do título judicial.

Parties
Agravante: CÍCERO CORREIA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.
Legal Topics
Homologação De Cálculos, Contadoria Judicial, Julgamento Ultra Petita, Honorários Advocatícios
Ação Acidentária Cumprimento De Sentença Processual Civil Homologação De Cálculos Contadoria Judicial Julgamento Ultra Petita Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CÍCERO CORREIA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz homologar cálculos elaborados pela contadoria judicial que sejam superiores aos apresentados pelo exequente?
  2. 2 Configura julgamento ultra petita a adoção de cálculos oficiais superiores à conta do exequente?
  3. 3 Qual é o alcance do princípio da disponibilidade e da fidelidade ao título executivo na liquidação do julgado?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo o direito à homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por entender que a adoção desses cálculos, ainda que superiores aos apresentados pelo exequente, não configura julgamento ultra petita e garante a adequada execução do título judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à homologação dos cálculos elaborados pela contadoria judicial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial