ExeMS 3099 - DECISAO

ExeMS 3099 - DECISAO

Considerando que a UNIÃO não juntou aos autos o termo de transação judicial relativo à substituída e que a CEJU elaborou os cálculos deduzindo os pagamentos administrativos comprovados, a decisão acolheu o parecer da CEJU, determinando o prosseguimento da execução em relação a VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA, homologando os cálculos e determinando à CEJU a expedição das requisições de pagamento observados destaque de honorários e decote da sucumbência.

Parties
UNIÃO; VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Execução Judicial / Liquidação/execução
Outcome
Decisão que acolhe o parecer da CEJU e determina o prosseguimento da execução em relação a VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA, com homologação dos cálculos e expedição de requisições de pagamento.
Legal Topics
Homologação De Cálculos, Dedução De Pagamentos Administrativos, Expedição De Requisições De Pagamento, Honorários Contratuais, Decote Da Sucumbência
Execução Judicial Liquidação De Sentença Processo Civil Homologação De Cálculos Dedução De Pagamentos Administrativos Expedição De Requisições De Pagamento Honorários Contratuais Decote Da Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA

Procedural Posture

Execução Judicial / Liquidação/execução

Legal Issues

  1. 1 Validação dos cálculos de liquidação apresentados pela CEJU
  2. 2 Prosseguimento da execução em relação à substituída VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA
  3. 3 Dedução dos pagamentos administrativos efetivamente comprovados nos autos

Ratio Decidendi

Considerando que a UNIÃO não juntou aos autos o termo de transação judicial relativo à substituída e que a CEJU elaborou os cálculos deduzindo os pagamentos administrativos comprovados, a decisão acolheu o parecer da CEJU, determinando o prosseguimento da execução em relação a VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA, homologando os cálculos e determinando à CEJU a expedição das requisições de pagamento observados destaque de honorários e decote da sucumbência.

Court Disposition

Decisão que acolhe o parecer da CEJU e determina o prosseguimento da execução em relação a VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA, com homologação dos cálculos e expedição de requisições de pagamento.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da execução em relação a VILMA LOURENÇO DE OLIVEIRA, com dedução dos pagamentos administrativos efetivamente comprovados nos autos
  • Homologar os cálculos de fls. 697-706