REsp 1799025 - DECISAO

REsp 1799025 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por existir fundamento suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF) e por exigir-se, para o acolhimento da pretensão, o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os impugnantes não demonstraram que os juros não foram liquidados antecipadamente via CET, apesar da oportunidade concedida pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO GOMES MARQUES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homologação De Cálculos, Crédito Quirografário, Custo Efetivo Da Transação (cet), Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Recuperação Judicial Processo Civil Homologação De Cálculos Crédito Quirografário Custo Efetivo Da Transação (cet) Coisa Julgada Ônus Da Prova Súmula 283/stf +1 more

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Parties

CLÁUDIO GOMES MARQUES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 131, 371 e 505 do CPC/15 alegada pelos recorrentes
  2. 2 Discute-se se juros contratuais foram liquidados antecipadamente por inclusão no CET
  3. 3 Perquisas sobre o período de cômputo dos juros contratuais (20 ou 24 meses)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por existir fundamento suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF) e por exigir-se, para o acolhimento da pretensão, o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os impugnantes não demonstraram que os juros não foram liquidados antecipadamente via CET, apesar da oportunidade concedida pelo juízo a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.