HDE 2827 - DECISAO

HDE 2827 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e determinar que a verba de R$ 10.000,00 arbitrada a título de honorários advocatícios seja rateada em proporções iguais entre os patronos das partes requeridas, com fundamento na jurisprudência da Corte sobre a proporcionalidade na distribuição de honorários e na possibilidade de fixação por equidade em procedimento de homologação.

Parties
Embargante: JORG THOMAS GALLO; Requerida: GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; determinação de rateio igualitário dos honorários advocatícios arbitrados.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Honorários De Sucumbência, Rateio Proporcional, Equidade
Processual Civil Homologação De Decisão Estrangeira Honorários De Sucumbência Rateio Proporcional Equidade

Case Brief

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Parties

JORG THOMAS GALLO

Embargante

GRANISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os patronos dos réus
  2. 2 Aplicação da proporcionalidade na distribuição dos honorários entre múltiplos vencedores
  3. 3 Aplicação da equidade para fixação de honorários em procedimento de homologação de decisão estrangeira

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão e determinar que a verba de R$ 10.000,00 arbitrada a título de honorários advocatícios seja rateada em proporções iguais entre os patronos das partes requeridas, com fundamento na jurisprudência da Corte sobre a proporcionalidade na distribuição de honorários e na possibilidade de fixação por equidade em procedimento de homologação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão; determinação de rateio igualitário dos honorários advocatícios arbitrados.

Orders

  • Determinar que o montante de R$ 10.000,00 arbitrado a título de honorários advocatícios seja rateado em proporções iguais entre os patronos das partes requeridas.
  • Intimem-se.