HDE 7547 - ACORDAO

HDE 7547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já tratou das alegações relativas à suposta ofensa à soberania nacional e fundamentou que o pedido homologatório limita-se a conferir eficácia à condenação pecuniária prevista no título estrangeiro, observando os requisitos legais (art. 963 CPC e arts. 216-C/216-D do Regimento Interno), a regularidade das procurações certificadas por tabelião estrangeiro e a conversão do valor conforme o câmbio da data do ajuizamento, além de reconhecer que o cumprimento parcial da sentença pela requerida demonstra sua eficácia.

Parties
Requerente: Mizuho Sangyo CO. Ltda.; Requerente: Fair Wind Navigation AS; Requerida: Chubb Seguros Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Embargos De Declaração Na Corte Especial Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Embargos De Declaração, Valor Da Causa, Representação Processual, Soberania Nacional, Eficácia De Título Estrangeiro, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Internacional Privado Homologação De Decisão Estrangeira Embargos De Declaração Valor Da Causa Representação Processual Soberania Nacional Eficácia De Título Estrangeiro +1 more

Case Brief

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Parties

Mizuho Sangyo CO. Ltda.

Requerente

Fair Wind Navigation AS

Requerente

Chubb Seguros Brasil S.A.

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Embargos De Declaração Na Corte Especial Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Reexame do mérito da homologação de sentença estrangeira versus controle de requisitos formais
  3. 3 Requisitos para homologação de sentença estrangeira (art. 963 CPC e arts. 216-C e 216-D do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido já tratou das alegações relativas à suposta ofensa à soberania nacional e fundamentou que o pedido homologatório limita-se a conferir eficácia à condenação pecuniária prevista no título estrangeiro, observando os requisitos legais (art. 963 CPC e arts. 216-C/216-D do Regimento Interno), a regularidade das procurações certificadas por tabelião estrangeiro e a conversão do valor conforme o câmbio da data do ajuizamento, além de reconhecer que o cumprimento parcial da sentença pela requerida demonstra sua eficácia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que deferiu a homologação da decisão estrangeira