HDE 10149 - DECISAO

HDE 10149 - DECISAO

Homologou-se a sentença estrangeira de adoção porque estavam presentes os requisitos legais: decisão proferida por autoridade competente, documentação adequada com chancela consular e tradução, comprovação de trânsito em julgado, anuência dos pais biológicos que dispensa citação e parecer favorável do Ministério Público, sem ofensa à coisa julgada brasileira, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Parties
Requerente: T. L. P. de C. C.; Requerente: M. L. de A. L. P.; Pai Biológico: A. M.; Mãe Biológica: A. K.; Adotanda: M. M. (nome alterado para A. L. L. P.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Adoção, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Documentação Consular E Tradução
Direito Internacional Privado Direito De Família Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Adoção Reconhecimento De Sentença Estrangeira Documentação Consular E Tradução

Case Brief

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Parties

T. L. P. de C. C.

Requerente

M. L. de A. L. P.

Requerente

A. M.

Pai Biológico

A. K.

Mãe Biológica

M. M. (nome alterado para A. L. L. P.)

Adotanda

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Validação de documentos estrangeiros por chancela consular/apostila e tradução juramentada
  3. 3 Compatibilidade da decisão estrangeira com a ordem pública, dignidade da pessoa humana e coisa julgada brasileira

Ratio Decidendi

Homologou-se a sentença estrangeira de adoção porque estavam presentes os requisitos legais: decisão proferida por autoridade competente, documentação adequada com chancela consular e tradução, comprovação de trânsito em julgado, anuência dos pais biológicos que dispensa citação e parecer favorável do Ministério Público, sem ofensa à coisa julgada brasileira, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.