HDE 9411 - DECISAO

HDE 9411 - DECISAO

Verificado o atendimento dos requisitos legais e regimentais e apresentada a documentação exigida, homologuei a sentença estrangeira.

Parties
Requerente: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Requerido: JULIANO CANDIDO DAS GRACAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Outcome
Sentença estrangeira homologada.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Reconhecimento De Sentenças Estrangeiras, Documentação Consular E Apostila
Direito Internacional Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Reconhecimento De Sentenças Estrangeiras Documentação Consular E Apostila

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Parties

BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.

Requerente

JULIANO CANDIDO DAS GRACAS

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para homologação de decisão estrangeira (autoridade competente; citação regular; eficácia no país de origem; não ofensa à coisa julgada brasileira, soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes).
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação da decisão e documentos no idioma original com tradução juramentada no Brasil e autenticação por chancela consular brasileira ou apostila, salvo dispensa por tratado.

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento dos requisitos legais e regimentais e apresentada a documentação exigida, homologuei a sentença estrangeira.

Court Disposition

Sentença estrangeira homologada.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.