HDE 9516 - DECISAO

HDE 9516 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais indicados (documentos exigidos apresentados, existência de chancela consular e certidão de trânsito em julgado, anuência do requerido e manifestação favorável do Ministério Público), razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

Parties
Autor: BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Réu: DORIVAN FERREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Carta De Sentença
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Carta De Sentença

Case Brief

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Parties

BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.

Autor

DORIVAN FERREIRA ALVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação do preenchimento dos requisitos formais e materiais para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Exigência de documentos e formalidades (tradução juramentada, chancela consular ou apostila)
  3. 3 Consentimento da parte requerida e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais indicados (documentos exigidos apresentados, existência de chancela consular e certidão de trânsito em julgado, anuência do requerido e manifestação favorável do Ministério Público), razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.