HDE 11050 - DECISAO

HDE 11050 - DECISAO

Concluiu-se que estavam preenchidos os requisitos legais e regimentais para a homologação da sentença estrangeira, diante da documentação exigida juntada aos autos, da certificação do trânsito em julgado, da chancela consular e da anuência do requerido, razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. - BIOCOM; Requerido: RODRIGO PRADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Tradução E Chancela Consular/apostila, Coisa Julgada E Ordem Pública
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Tradução E Chancela Consular/apostila Coisa Julgada E Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. - BIOCOM

Requerente

RODRIGO PRADO DE SOUZA

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Validação da documentação apresentada (procuração, decisão, certidão de trânsito em julgado, chancela consular, carta de anuência)
  3. 3 Anuência do requerido e manifestação do Ministério Público Federal nas fases do procedimento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estavam preenchidos os requisitos legais e regimentais para a homologação da sentença estrangeira, diante da documentação exigida juntada aos autos, da certificação do trânsito em julgado, da chancela consular e da anuência do requerido, razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expedir-se a carta de sentença.
  • Publicar-se.