HDE 11056 - DECISAO

HDE 11056 - DECISAO

Concluiu o julgador que estavam presentes os requisitos legais e regimentais para homologação: documentação exigida juntada (acordo, termo de cessação e quitação, decisão estrangeira, edital, certidão, chancelas consulares), anuência do requerido e manifestação favorável do Ministério Público; por isso, homologo a sentença estrangeira e determino a expedição da carta de sentença.

Parties
Autor: BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA.; Réu: LAERCIO DE SA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação Proferida
Outcome
homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Tradução E Autenticação De Documentos, Convenção De Haia (apostila), Expedição De Carta De Sentença
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Tradução E Autenticação De Documentos Convenção De Haia (apostila) Expedição De Carta De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA.

Autor

LAERCIO DE SA AMARAL

Réu

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação Proferida

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para homologação de decisão estrangeira (competência da autoridade, citação regular, eficácia no país de origem, compatibilidade com a coisa julgada brasileira, soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes)
  2. 2 Exigência de documentação em idioma original com tradução juramentada e autenticação por chancela consular ou apostila
  3. 3 Efeito da anuência do requerido e da manifestação do Ministério Público sobre o pedido de homologação

Ratio Decidendi

Concluiu o julgador que estavam presentes os requisitos legais e regimentais para homologação: documentação exigida juntada (acordo, termo de cessação e quitação, decisão estrangeira, edital, certidão, chancelas consulares), anuência do requerido e manifestação favorável do Ministério Público; por isso, homologo a sentença estrangeira e determino a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.